Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 969, de 14 de junho de 2004
Numero
969
Ano
2004
Publicacao
14/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.