Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 970, de 14 de junho de 2004
Numero
970
Ano
2004
Publicacao
14/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Consolida as normas para a instalação e funcionamento dos mercados públicos e feiras livres, no Município de Maracanaú e adota outras providências.