Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 971, de 14 de junho de 2004
Numero
971
Ano
2004
Publicacao
14/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta o exercício da atividade de comércio ambulante no Município de Maracanaú e dá outras providências.