Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 974, de 30 de junho de 2004
Numero
974
Ano
2004
Publicacao
30/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, sob o regime de concessão, a execução da prestação dos serviços públicos de água e esgoto e dá outras providências.