Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 975, de 30 de junho de 2004
Numero
975
Ano
2004
Publicacao
30/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao sistema municipal de regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú - ARSAMAR, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento - PMS.