Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 990, de 30 de março de 2005
Numero
990
Ano
2005
Publicacao
30/03/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos para suprir necessidades prioritárias e inadiáveis na área da saúde; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.