Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 999, de 13 de maio de 2005
Numero
999
Ano
2005
Publicacao
13/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú - Lei n. 729/2000, e dá outras providências.