Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.015, de 04 de julho de 2005
Numero
1015
Ano
2005
Publicacao
04/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação de novas empresas no Município de Maracanaú e adota outras providências.