Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.021, de 07 de julho de 2005
Numero
1021
Ano
2005
Publicacao
07/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Obriga as locadoras de fitas de vídeo VHS e DVD’s a inserirem informações educativas e preventivas sobre a Aids nas capas das fitas de vídeo VHS e DVD’s eróticos.