Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.027, de 10 de agosto de 2005
Numero
1027
Ano
2005
Publicacao
10/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a disponibilidade de assentos para uso do público que aguarda atendimento em filas de bancos, lojas, consultórios, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos particulares de acesso público, sediados no Município de Maracanaú.