Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.028, de 10 de agosto de 2005
Numero
1028
Ano
2005
Publicacao
10/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionários públicos municipais da rede de saúde e educação realizar comunicação de maus tratos sofridos por menores.