Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de agosto de 2005
Numero
1031
Ano
2005
Publicacao
30/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 123, de 16 de maio de 1989, que dispõe sobre os critérios para a Concessão de Utilidade Pública Municipal.