Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.036, de 09 de setembro de 2005
Numero
1036
Ano
2005
Publicacao
09/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre programa de combate ao tabagismo no município de Maracanaú e dá outras providências.