Lei Ordinária nº 1.037, de 22 de setembro de 2005

Ementa

Altera e complementa parcialmente a reestruturação organizacional iniciada com a Lei Municipal 986, de 05/01/2005; cria a Comissão de Pregões e a Central de Pequenas Compras e Serviços; redefine competências e funções da Comissão Central de Licitação e da Comissão de Concursos, Promoções e Eventos; cria as Assessorias Técnicas de Desenvolvimento Tecnológico; de Defesa Social; de Articulação Institucional e Administrativo-Financeira; Reestrutura a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle e a Secretaria de Gestão e Finanças; cria cargos de direção nas áreas de saúde, educação e obras, cria outros cargos comissionados em razão das necessidades inadiáveis de funcionamento da administração municipal, e dá outras providências.