Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.040, de 05 de outubro de 2005
Numero
1040
Ano
2005
Publicacao
05/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece a concessão de abono compensatório provisório na base de 50% do vencimento base aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de médico e adota outras providências.