Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.044, de 26 de outubro de 2005
Numero
1044
Ano
2005
Publicacao
26/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.