Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.045, de 01 de novembro de 2005
Numero
1045
Ano
2005
Publicacao
01/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera e insere novos dispositivos na Lei n. 476, de 21 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maracanaú, alterada e consolidada pelas Leis ns. 646/1999, 760/2001 e 893/2003, e adota outras providências.