Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.047, de 01 de novembro de 2005
Numero
1047
Ano
2005
Publicacao
01/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.