Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.049, de 18 de novembro de 2005

Numero

1049

Ano

2005

Publicacao

18/11/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Insere dispositivo na Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.