Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.051, de 22 de novembro de 2005
Numero
1051
Ano
2005
Publicacao
22/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.