Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.064, de 21 de dezembro de 2005
Numero
1064
Ano
2005
Publicacao
21/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adotam outras providencias.