Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.068, de 21 de dezembro de 2005
Numero
1068
Ano
2005
Publicacao
21/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, criando os casos de incidência das alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.