Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.103, de 25 de maio de 2006
Numero
1103
Ano
2006
Publicacao
25/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.