Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.105, de 01 de junho de 2006
Numero
1105
Ano
2006
Publicacao
01/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, prevista na Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, vinculados ao extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.