Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.114, de 28 de junho de 2006
Numero
1114
Ano
2006
Publicacao
28/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.