Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.134, de 15 de setembro de 2006
Numero
1134
Ano
2006
Publicacao
15/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 173 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.