Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.135, de 15 de setembro de 2006

Numero

1135

Ano

2006

Publicacao

15/09/2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.