Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.136, de 18 de setembro de 2006
Numero
1136
Ano
2006
Publicacao
18/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o Trecho 2 da Zona de Ocupação Urbana III - ZIII e o Trecho 1 do Setor Industrial mencionados no art. 28, da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos ao uso e ocupação das zonas residenciais em programas de interesse social.