Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.140, de 09 de outubro de 2006
Numero
1140
Ano
2006
Publicacao
09/10/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público em logradouros públicos para colocação de painéis publicitários sobre as placas de sinalização, mobiliário urbano, denominação de ruas e logradouros públicos situados no Município de Maracanaú e dá outras providências.