Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.143, de 16 de novembro de 2006
Numero
1143
Ano
2006
Publicacao
16/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria as Gratificações de Urgência e Emergência – GUE, de atividade de urgência e emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de exercício de atividade no hospital municipal - GEA. revoga a gratificação de função prevista no art. 126 da lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá outras providências.