Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.143, de 16 de novembro de 2006

Numero

1143

Ano

2006

Publicacao

16/11/2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Cria as Gratificações de Urgência e Emergência – GUE, de atividade de urgência e emergência de Plantões nos Finais de Semana - GEFS e de exercício de atividade no hospital municipal - GEA. revoga a gratificação de função prevista no art. 126 da lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maracanaú (SPA), e dá outras providências.