Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.154, de 20 de dezembro de 2006
Numero
1154
Ano
2006
Publicacao
20/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.