Lei Ordinária nº 1.160, de 20 de dezembro de 2006

Ementa

Dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimento de educação superior ou profissionalizante, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú, c dá outras providências.