Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.161, de 20 de dezembro de 2006
Numero
1161
Ano
2006
Publicacao
20/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Licenciamento Ambiental e a Taxa de Licença Ambiental e Custos de Análises de Estudos Ambientais do Município de Maracanaú e dá outras providências.