Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.164, de 20 de dezembro de 2006
Numero
1164
Ano
2006
Publicacao
20/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do serviço público municipal de concurso de prognósticos numéricos de múltiplas chances, que tem como objetivo angariar recursos financeiros para o custeio da política municipal de assistência social no Município de Maracanaú e adota outras providências.