Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de dezembro de 2006
Numero
1165
Ano
2006
Publicacao
20/12/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 120 e a redação do art. 213, com redação dada pela lei n. 1.135, de 15 de setembro de 2006, ambos da Lei n. 932, de 10 de dezembro de 2003.