Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.172, de 31 de janeiro de 2007
Numero
1172
Ano
2007
Publicacao
31/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso dos imóveis que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.