Lei Ordinária nº 1.173, de 31 de janeiro de 2007

Ementa

Altera e revoga dispositivos das Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005 e 1.037, de 22 de setembro de 2005, cria, extingue c remaneja cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional do Poder Executivo, revoga os Decretos ns. 1.404 e 1.405, de 10 de janeiro de 2005, e adota outras providências.