Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.175, de 08 de fevereiro de 2007
Numero
1175
Ano
2007
Publicacao
08/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.096, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Autonomia Escolar - PAE.