Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.178, de 01 de março de 2007
Numero
1178
Ano
2007
Publicacao
01/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Maracanaú e dá outras providencias.