Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.179, de 01 de março de 2007
Numero
1179
Ano
2007
Publicacao
01/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e adota outras providências.