Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.213, de 08 de junho de 2007
Numero
1213
Ano
2007
Publicacao
08/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato administrativo, a conceder promoção aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, nos termos da lei Nº 604, de 18 de maio de 1998,. Alterada pelas leis nos 828, de 13 de março de 2002 e 849, de 05 de julho de 2002.