Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.216, de 19 de junho de 2007
Numero
1216
Ano
2007
Publicacao
19/06/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.