Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.217, de 22 de junho de 2007
Numero
1217
Ano
2007
Publicacao
22/06/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.