Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.230, de 06 de julho de 2007
Numero
1230
Ano
2007
Publicacao
06/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.