Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.233, de 11 de julho de 2007
Numero
1233
Ano
2007
Publicacao
11/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, mediante as condições que estabelece e dá outras providências.