Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de setembro de 2007
Numero
1251
Ano
2007
Publicacao
21/09/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Permite a concessão de espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.