Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.254, de 26 de outubro de 2007
Numero
1254
Ano
2007
Publicacao
26/07/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.