Lei Ordinária nº 1.259, de 26 de outubro de 2007

Ementa

Dá nova redação à Lei Nº 1.234, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio alimentação, em pecúnia, aos profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou prestam apoio técnico pedagógico na Secretaria de Educação, bem como aos Diretores, Vice-diretores, Coordenadores de Educação Infantil e Secretários Escolares na forma que indica e dá outras providências.