Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.263, de 05 de dezembro de 2007
Numero
1263
Ano
2007
Publicacao
05/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a redação do § 2º do Art. 49 e do § 2º do Art. 132, ambos da Lei N° 447, 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei N° 832, de 02 de abril de 2002.