Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.266, de 05 de dezembro de 2007
Numero
1266
Ano
2007
Publicacao
05/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Acrescenta o § 4o ao Art. 6o da Lei N°. 1.096, dê 19 de maio de 2006, alterada pela Lei N° 1.205, de 04 de Maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar -PAE.